Empresa de ônibus indenizará passageiro cadeirante

 

Constantes problemas no elevador para cadeirantes impediram embarques.

A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou empresa de transporte público do município de Taboão da Serra a indenizar um passageiro cadeirante que em mais de uma ocasião não conseguiu embarcar por problemas na plataforma de embarque de pessoas com mobilidade reduzida. A reparação pelos danos morais foi arbitrada em R$ 50 mil.

O autor da ação juntou aos autos boletim de ocorrência sobre o acontecimento, bem como relato do dono de uma banca de jornal próxima ao ponto de ônibus. A testemunha afirmou que em diversas ocasiões o elevador para cadeirantes do ônibus não funcionou e os motoristas e cobradores não ofereceram ajuda.

De acordo com o desembargador Roberto Mac Cracken, relator da apelação, a companhia tem o dever de “transportar o usuário ao seu local de destino de maneira segura e protegida, o que no presente caso não ocorreu, já que não prestou o serviço que lhe competia, o que enseja para o dever da ré em indenizar os danos suportados pelo autor apelante”.

“Deve ser reiterado o fato de que a plataforma destinada a embarque e desembarque de deficientes apresenta problemas, sendo fato notório e sem providências efetivas”, destacou o magistrado. O próprio autor da ação já havia proposto anteriormente ação indenizatória em razão das mesmas ocorrências, contra a mesma requerida.

O relator determinou ainda, em razão da “evidente ofensa ao direito das pessoas com deficiência”, a remessa de cópia integral dos autos para a Promotoria de Justiça de Direitos Humanos – Área de Pessoas com Deficiência do Ministério Público de São Paulo, para fins de análise e eventuais providências.

 

Apelação nº 1004081-40.2013.8.26.0609

 

Comunicação Social TJSP – GA (texto) / internet (foto ilustrativa)

imprensatj@tjsp.jus.br

 

link da notícia: http://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=45177

Mobilidade: Cegos também querem dirigir e garantir uso de carros autônomos

19/07/2017 19h36

Deficientes visuais dos EUA também querem que sua acessibilidade seja incorporada ao design do carro; projeto de lei chega à câmara Anil Lewis estava dirigindo seu Ford Mustang conversível em um dia ensolarado em Atlanta (EUA), em 1988, quando quase atropelou uma pessoa que apareceu na faixa de pedestres em sua frente, aparentemente oriunda do nada. Foi nesse momento que Lewis percebeu que sua visão, já deteriorada, logo o impediria de dirigir. Agora, aos 53 anos e legalmente cego, a perspectiva de criação de veículos totalmente autônomos dá a ele esperanças de voltar a dirigir por conta própria. Isso se os veículos forem projetados corretamente e forem acessíveis, disse Lewis, que é diretor-executivo da Federação Nacional de Cegos Instituto Jernigan, que trabalha para desenvolver tecnologias e serviços que ajudam os deficientes visuais. Eles criarão uma capacidade de locomoção que atualmente não existe, completou. O futuro chegou, a revolução dos carros autônomos é promissora para uma parcela da população que pensava que nunca mais conseguiria dirigir um veículo: os cegos. Defensores do total estimado de 1,3 milhão de pessoas legalmente cegas dos EUA, e outros milhões de pessoas com outras deficiências, se uniram a fabricantes de automóveis e empresas de tecnologia para fazer lobby no Congresso para ajudar a estimular os autônomos. Nesta quarta-feira (19), uma comissão na Câmara dos Representantes dos EUA analisa a primeira legislação sobre carros autônomos e os defensores dos cegos têm preocupações especiais: eles querem que a acessibilidade seja incorporada ao design do carro e que os estados evitem a aprovação de leis que proibiriam os cegos de um dia sentarem no banco do motorista. Eles se posicionam contra o paradigma regulatório e setorial que pressupõe que motoristas enxergam a rua à sua frente. As autoridades e as empresas que trabalham em veículos totalmente autônomos — que ainda estão longe de serem disponibilizados de forma generalizada – estão só começando a enfrentar os novos desafios de garantir que os cegos possam se beneficiar da tecnologia… E já surgem alguns obstáculos. Cegos norte-americanos querem que sua acessibilidade seja incorporada ao design dos carros autônomos e que os estados evitem a aprovação de leis que os proibiriam de um dia sentarem no banco do motorista. Não é bem assim, Alex Epstein, diretor sênior de estratégia digital no Conselho de Segurança Nacional, afirma que a tecnologia dos veículos autônomos ainda tem um longo caminho a percorrer para chegar aos veículos sem volante ou pedal de freio e à remoção do motorista da equação. Em teoria, o conceito é uma ideia maravilhosa, afirmou Epstein. A questão é como a indústria automotiva e a indústria tecnológica chegarão a isso, alertou. A visão das indústrias automotiva e tecnológica sobre as frotas de táxis-robôs; poderia melhorar o acesso ao emprego e à educação, há muito tempo uma das prioridades políticas da Federação dos Cegos, disse o porta-voz da entidade, Chris Danielsen. O grupo está preocupado com políticas estaduais que poderiam limitar o acesso dos cegos aos veículos autônomos. Os veículos autônomos que não exigem intervenção de humano apresentarão novos desafios em termos de política nos estados, que devem ser resolvidos para garantir que cegos e demais deficientes possam tirar o proveito máximo da tecnologia, disse David Strickland, conselheiro da Coalizão de Carros Autônomos para ruas mais Seguras e ex-diretor do NHTSA (sigla em inglês para Administração Nacional de Segurança Rodoviária dos EUA). "Nós vamos passar de um modelo no qual as pessoas são motoristas para um modelo no qual as pessoas serão passageiros. Acabaremos segregando os deficientes no que diz respeito ao uso dessa tecnologia se as leis não forem alteradas, avisou.

Link da notícia: http://carros.uol.com.br/noticias/bloomberg/2017/07/19/cegos-tambem- querem-dirigir- e- garantir-uso- de-carros- autonomos.htm

Presidente do STF recebe deputada Mara Gabrilli para debater acessibilidade no Judiciário

Quinta-feira, 20 de julho de 2017

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, recebeu em audiência na tarde desta quinta-feira (20) a deputada federal Mara Gabrilli (PSDB-SP) para debater questões relacionadas à acessibilidade no Poder Judiciário.

A deputada disse que o Judiciário se tornou mais acessível à pessoa com deficiência após a criação do Processo Judicial Eletrônico (PJe), o que possibilitou maior acesso aos processos a juízes, advogados e promotores com deficiência, em especial a visual. “Com a multiplicação do PJe, a pessoa com deficiência consegue vislumbrar profissões que antes eram impossíveis por falta de tecnologia”, disse.

Também esteve em pauta na audiência a instituição de Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão nos tribunais brasileiros. De acordo com Mara Gabrilli, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem cumprido a determinação da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência Física (Lei 13.146/2016). Em junho de 2016, o CNJ editou a Resolução 230/2016 com o objetivo de orientar a adequação das atividades dos órgãos do Judiciário às determinações da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Até março deste ano, segundo informações do CNJ, pelo menos 43 tribunais do país já instituíram a Comissão.

A deputada veio ao Supremo ainda para informar à ministra Cármen Lúcia que foi indicada para compor comitê da ONU sobre os direitos das pessoas com deficiência. Segundo Mara, a indicação é uma oportunidade de levar o país, que nunca teve assento no comitê, ao patamar internacional de discussão sobre o tema. “Temos muito exemplo para dar nesse âmbito e também muito a aprender”.

Sistema carcerário

A respeito da aplicação da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência Física no âmbito do sistema carcerário brasileiro, a deputada apresentou à ministra relatório que trata da definição de pessoa com deficiência sob o novo olhar que a lei brasileira de inclusão traz.

Segundo a deputada, para definir uma pessoa com deficiência é necessário entender em que contexto essa pessoa está inserida. Somente a partir disso, afirma, é possível pensar em uma política carcerária voltada à pessoa com deficiência. “É um tema que deve ser pensado presídio por presídio, estabelecimento por estabelecimento, para fazer com que os presos com deficiência não fiquem totalmente subtraídos de direitos comparado aos outros”, destacou.

SP/JR

Leia mais:

05/10/2016 – Presidente do STF recebe deputada Mara Gabrilli para debater questão dos presos com deficiência

 

Link da notícia:

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=349988

Delegacia de Polícia da Pessoa com Deficiência Presta Atendimento Especializado na Capital – DJE 05/07/17

Imagine um deficiente auditivo que precise se dirigir a um distrito policial para registrar uma ocorrência de um crime do qual seja vítima. No local não existem intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras). Como ele se fará entender? De que forma será registrado esse Boletim de Ocorrência?

Para resolver essa situação, bastante comum nos Departamentos de Polícia espalhados pelo Estado, foi criada, em maio de 2014, a primeira Delegacia de Polícia da Pessoa com Deficiência, instalada na região central da capital. Reultado de ação conjunta entre as Secretarias de Estado dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a de Segurança Pública de São Paulo, a 1ª DPPD é um modelo único no Brasil, especializada e exclusiva, que atende quaisquer delitos praticados contra pessoas portadoras de deficiência.

A ideia de criar uma delegacia especializada surgiu após análise do número de atos de violência registrado contra esse público ao Disque 100 – Disque Direitos Humanos do Governo Federal. Para se ter uma ideia da amplitude do problema, somente em 2016 foram registrados no Estado de São Paulo 10.724 boletins de ocorrência envolvendo 10.920 vítimas com algum tipo de deficiência.

A delegacia opera em um sistema diferenciado, com uma equipe mista de policiais e profissionais da área psicossocial, com explica a delegada titular do DP, Samanta Rinbani Conti. “A DPPD é uma delegacia de polícia Sui Generis, justamente porque possui um Centro de Apoio Técnico Multidisciplinar, cujos profissionais provêm da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SedPcD). Enquanto a equipe policial providencia os atos de polícia judiciária (elaboração de B.O.< oitivas e investigações), assistentes sociais, psicólogos e intérpretes de Libras prestam orientações e atendimento integrado ao usuário. ” Além de prestar atendimento ao público que procura a delegacia, o Centro de Apoio faz o acompanhamento do caso e realiza, quando necessário, encaminhamentos para outros serviços de utilidade pública.

Desde sua implantação, os registros elaborados na delegacia mais do que triplicaram, perfazendo uma média de mais de trinta boletins de ocorrência por mês – só no primeiro semestre deste ano, foram mais de 900 atendimentos, que nem sempre resultam em registros policiais. “Atendemos mais de quatro mil pessoas aqui desde o início das atividades. Os furtos, seguidos do delito de ameaça, são os mais noticiados. Depois vêm as lesões corporais dolosas, injúrias, violência doméstica e crimes sexuais”, diz a delegada Samanta.

A maior parte das vítimas que procuram o atendimento na DPPD é portadora de deficiência auditiva. No local, elas encontram uma forma de viabilizar a comunicação e fazer o correto registro da ocorrência. “A Delegacia da Pessoa com Deficiência veio atender a um grupo vulnerável que estava sem proteção específica. A meu ver, foi um grande e valoroso passo para o Estado no caminho para a inclusão social, porque permitiu acessibilidade a um público que não tinha de forma integral”, ressalta a delegada.

Para melhor atendimento e orientação de toda a rede, a equipe policial da delegacia, juntamente com a equipe multidisciplinar, realiza constantes treinamentos por meio da Academia de Polícia (Acadepol), para novos policiais.

A implantação de distritos policiais especializados, como a DPPD, é o caminho a ser seguido acredita a delegada Samanta Conti. “Espero que, num futuro próximo, outras DPPDs sejam criadas, nos moldes desta primeira e que se espalhem por todo o Estado d eforma a garantir o acesso à população com deficiência. Temos que lembrar que é dever de todos eliminar as barreiras arquitetônicas e de comunicação se queremos garantir um atendimento igualitário a todos os cidadãos.”

Texto Comunicação Social TJSP
Delegacia de Polícia das Pessoas com Deficiência (DPPD)
Rua Brigadeiro Tobias, 527 – Térreo – atendimento: de seg. a Sexta das 09h00 às 18h00
Telefones (11) 3311.3380 / 3311.3383 / 3311.3381
e.mail: violenciaedeficiencia@sedpcd.sp.gov.br

Jurista português fala sobre fraternidade e humanismo no Direito em evento no STF

O constitucionalista português Paulo Ferreira da Cunha, professor de Direito da Universidade do Porto, apresentou nesta sexta-feira (23), na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), a conferência “Fraternidade e Humanismo – Novos Paradigmas para o Direito“. O evento foi uma iniciativa do gabinete do ministro Edson Fachin dentro do projeto “Hora de Atualização”.

Para o jurista, os novos tempos para o Direito, que incluam a fraternidade e o humanismo, dependem de novos tempos para a sociedade, embora ele possa ser um dos catalisadores dessa mudança e os juristas os “cavaleiros andantes” para a efetivação da Justiça. “Com a sociedade egoísta que temos hoje e as crises, parece que estamos um pouco, como nos velhos tempos de Quixote, na situação em que a esperança da Justiça só pode residir em quem tem circunstancialmente as armas para se defender”, disse.

No entanto, Paulo Ferreira da Cunha apontou que estamos numa época em que, pela primeira vez, são tomadas decisões jurídicas que não ocorriam antes. “O Direito deixou de ser enclausurado. Há diálogos com outras áreas que são muito proveitosos para o Direito. Hoje se fala em direitos sociais, humanistas, altruístas, críticos e pluralistas. Isso é sinal de esperança”, apontou.

Na avaliação do professor, as faculdades ensinam apenas uma parte do Direito, com pouca variedade de estilos desse ramo e há pouca fraternidade e humanismo no ensino. “Há conceitos novos que podem sintetizar duas dificuldades da implantação da fraternidade e do humanismo. Uma é a deslegitimação. Hoje existe um fenômeno de banalização e desconfiança”, sustentou.

A outra, segundo o constitucionalista, é a vacinação ideológica. “Esse conceito consiste em inocular vírus de uma coisa que, na verdade, quer se anular. Quantas pessoas falam maravilhas da liberdade, mas são autoritárias? Quantos falam de igualdade, mas são elitistas?”, questionou.

Fachin

Na abertura da conferência, o ministro Edson Fachin ponderou que o momento é de reflexão, não apenas da comunidade jurídica, mas de toda a sociedade, sobre fraternidade e humanismo. “Não existimos indiferentemente. É preciso ter forças que unam as pessoas e nada mais certo do que ter valores fundamentais em torno dos quais a sociedade há de se manter minimante coesa”, frisou.

Para o ministro, em primeiro plano está a espacialidade da política, dos representantes da sociedade e da própria sociedade. “É hora de subir ao palco, como fizeram outros países em momentos similares, ideais e instrumentos democráticos de reencontro do Estado com a sociedade e do país com sua própria história”, destacou.

Matéria originalmente publicada em Notícias STF – Supremo Tribunal Federal, em 23 de junho de 2017.