Instituto Humanus participa da palestra Incentivos Fiscais para Captadores de Recursos

Nesta última segunda feira (30.10.2017), o presidente do Instituto Humanus – Rodolfo Sonnewend, participou da palestra sobre Incentivos fiscais promovida pelo Instituto Filantropia. A palestra foi proferida pelo eminente professor Michel Freller, que é especialista em empreendedorismo social, palestrante, professor, consultor e facilitador.

Administrador público formado pela Fundação Getúlio Vargas de São Paulo, mestre em Administração pela PUC-SP, com aperfeiçoamento em gestão, formatação de projetos e captação de recursos, tanto no Brasil, quanto no exterior. Participa ativamente de organizações sem fins lucrativos há mais de 20 anos. Como consultor, desde 1993, desenvolve seu trabalho com ênfase em planejamento, reorganização administrativa-financeira e mobilização de recursos com e sem incentivos. Tem participado de diversos encontros de fundraising em diferentes países.

Na oportunidade, além de lançar o seu livro, o professor Freller expôs sobre as dificuldades que as ONG´s vem enfrentando na apresentação de projetos e disponibilização de fundos. Para maiores informações, visitem o site www.filantropia.ong

Presidente Rodolfo Sonnewend – Humanus (esquerda) e Professor Michel Freller – durante o lançamento do livro Incentivos Fiscais para Captadores de Recursos

PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PERDEM DIREITO A ISENÇÕES EM MINAS GERAIS!

Governo Pimentel / PT conduz o país na contramão das conquistas sociais dos PCD´s

Minas gerais está correndo na contramão da história e pessoas com deficiência perdem seus direitos. eEnquanto os outros estados mantêm os direitos preservados. Dita a Lei 8989, infelizmente ultrapassada como muitas outras leis neste país, que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas deficiência e como esta lei é federal continua vigorando em Minas Gerais, o que não ocorre com o direito de isenção de ICMS e IPVA que são impostos estaduais.

Desrespeito e vergonha para os mineiros perante todo Brasil. Mais que vergonhoso ainda é perceber a violação de direitos que conquistamos “indo ralo abaixo” com o mais novo Decreto 47180/17 sancionado pelo Governador de Minas Gerais Fernando Pimentel do PT. Decreto este que aborda mais tópicos e pode ser baixado para seu computador aqui neste link.

Resumindo, um pouco, sobre este decreto com algumas considerações do despachante e também pessoa com deficiência Jackson Santos. Entenda um pouco do que perdemos:

1- O Decreto 47180/17, interfere diretamente na política de preços das montadoras do Brasil, ao não permitir as isenções do ICMS e IPVA aos veículo que tiveram redução de componentes de segurança e conforto para manutenção do valor até R$70 mil, ou seja, somos prejudicados duplamente, pela imbecilidade da lei local como também sermos privados de acessar um carro “completo” em detrimento também da política arcaica e maldosa do Confaz, que teima em não reajustar o patamar estagnado desde 2009.

2- Por presunção de culpabilidade, tal decreto também passou a EXIGIR que os condutores autorizados indicados no processo, recaíssem somente por parentes em primeiro grau direto (Pai/Mãe/Irmão/Filhos) ou segundo grau parental (esposa/marido), ou motorista com vínculo empregatício.

3- Outro artigo do decreto é que os motoristas autorizados TEM QUE RESIDIR no mesmo município que o requerente, não importando a distância, ou seja, por exemplo, se o deficiente residir em BH, não poderá indicar os pais, se eles residirem em Contagem, Nova Lima, Sabará, cidades que distam a menos 7 KM do centro de Belo Horizonte.

4- Foi criado um laudo médico ESPECÍFICO para o PCD NÃO CONDUTOR. Com isso, provocará mais dificuldades para obtenção da consulta médica junto ao Serviço de Saúde da Rede Pública, que terá que emitir 1 Laudo para a Receita Federal e outro para a SEF MG.

5- Após o famigerado Decreto, o Secretário da Fazenda MG, sancionou a RESOLUÇÃO 5010, que desgraçadamente determinou SEM EFEITO a todas as autorizações concedidas do ICMS/MG, ou seja, quem obteve a Isenção e não adquiriu o veículo, teve sua isenção cancelada, e para obtê-la novamente terá que requerer novo pedido sob o novo formato.

Grupos ligados aos direitos das pessoas com deficiência irão recorrer tanto para revogação deste decreto como para atualização da Lei 8989 sancionada em 24/02/1995.